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Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a nossa empresa disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro): CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, morada: Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, tel: 213 847 484 / 919 225 540, Fax: 213 845 201, E-mail: cniacc@fd.unl.pt  ou  CIAB - Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), morada: Rua D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga, tel: 253 617 604, Fax: 253 617 605, E-mail: geral@ciab.pt    

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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