1 - Âmbito e Objeto das Condições Gerais de Venda
a) As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se rege a prestação do Serviço On-line da Jonosil Lda, com sede em Águeda, sob o número único de matrícula nº337, e com a identificação de pessoa coletiva nº500 157 316, com o capital social de 315 000€, doravante designada Jonosil.
b) O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.jonosil.com de acesso ao nosso website e loja on-line, que além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, que permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
c) A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidas pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2 - Informação de Produtos e Conteúdos
a) A Jonosil, fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto Garantias).
b) A Jonosil, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Jonosil, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
c) Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Jonosil.
3 - Responsabilidades
a) Todos os produtos e serviços comercializados no website da Jonosil, estão de acordo com a Lei Portuguesa.
b) A loja on-line possui os níveis de segurança, contudo a Jonosil não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicação que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja online houver impossibilidade de prestação do serviço, a Jonosil não será responsável por eventuais prejuízos.
c) A Jonosil, não será responsável por quaisquer perdas ou damos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
d) A Jonosil, não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (1) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (2) danos causados por culpa do utilizador ou terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (3) pelo incumprimento ou cumprimentos defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Jonosil, e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Jonosil, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
e) A Jonosil, não garante que:
1) O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2) A quantidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço on-line preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
3) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
5) O utilizador aceita que a Jonosil, não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais;
4 – Obrigações do Consumidor
- O utilizador compromete-se a:
i) facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) não utilizar identidades falsas;
iii) respeitar os limites de encomendas impostos.
- Caso algum dos dados esteja incorreto, ou insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Jonosil declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Jonosil reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Jonosil, ao mesmo utilizador; e ainda não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Jonosil.
5 – Cancelamento de encomendas on-line
a) O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Jonosil através do telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Jonosil tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para efetuar o cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à Jonosil:
- Número da encomenda.
- NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
b) Por decisão da Jonosil: esta reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Jonosil, reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrem de problemas técnicos ou erros alheios à Jonosil.
6 – Devolução (Direito de Resolução)
1) O consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o utilizador poderá usar a minuta indicada em abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Jonosil nas devidas condições de utilização.
Minuta de livre resolução:
Inserir o nome, o endereço geográfico, e eventualmente, o endereço de correio eletrónico;
Pela presente comunico que resolvo do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem ______ solicitado em _____ recebido em _____ .
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, o documento que comprova a receção do produto, assim como a respetiva embalagem. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Jonosil – Indústria e Comércio de Ferragens, Lda.
Marco da Raposa – Zona Industrial EN1 Norte – 3750-909 Águeda
2) Após a receção da devolução na Jonosil, será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
3) O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e Paypal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
4) Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido, ou não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
7 – Defeito de Fabrico
a) Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em principio, não se enquadram no âmbito da respetiva garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “pedido de troca / devolução do equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Jonosil – Indústria e Comércio de Ferragens Lda.
Marco da Raposa – Zona Industrial EN1 Norte – 3750-909 Águeda
Se o utilizador optar por outras formas de devolução deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, Manual de Instruções, certificados de garantia e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
b) Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.
8 – Garantia
a) Os produtos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos.
b) São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, negligência ou acidente, mau manuseamento, infiltração de humidades/líquidos, utilização de acessórios não próprios.
c) Os produtos abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra, para a seguinte morada:
Jonosil – Indústria e Comércio de Ferragens Lda
Marco da Raposa – Zona Industrial EN1 Norte – 3750-909 Águeda
9 – Propriedade Intelectual
a) A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Jonosil.
b) O utilizador reconhece que o serviço contém informação e está protegido pelos direitos de autor, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
c) O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
d) O utilizador compromete-se a respeitar os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
10 – Condições de Segurança do Serviço on-line
a) O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a comentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a Jonosil suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto das configurações técnicas.
b) O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Jonosil não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação e ou atrasos.
c) Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo suporta, a Jonosil compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11 – Suspensão e desativação do Serviço on-line
a) Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Jonosil pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilidade do serviço on-line e ou parte dos serviços a um ou todos os utilizadores.
b) A Jonosil reserva-se ainda o direito de suspender ou cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
1) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 - “obrigações do consumidor” e outras referidas nas condições gerais.
2) A suspensão ou a cessação do serviço pela Jonosil, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Jonosil ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação cancelamento do serviço.
3) Nas situações acima descritas, a Jonosil comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio por e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
12 – Comunicações
1) Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2) O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o loja on-line, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico indicado no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção “não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13 – Configurações Técnicas
1) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Jonosil poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2) A versão em cada momento em vigor das presentes condições gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.jonosil.com
14 – Upgrade para otimização do serviço
1) Sempre que a Jonosil entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
2) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Jonosil poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
3) A Jonosil não garante, no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço online.
15 – Reclamações
1) O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Jonosil de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2) A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Jonosil que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16 – Lei aplicável
O contrato rege-se pela lei portuguesa.